Desde 2016, o Supremo entende que uma pessoa pode ser presa após ser condenada em segunda instância, mas ações no tribunal visam mudar o entendimento. (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)
Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) avaliaram que a decisão de Marco Aurélio Mello sobre prisões após condenação em segunda instância reforçou a tendência na Corte de manter a possibilidade de prisão sem o chamado trânsito em julgado.
Em dezembro, Marco Aurélio mandou soltar todas as pessoas que estivessem presas por terem sido condenadas pela segunda instância da Justiça. A PGR (Procuradoria-Geral da República), contudo, recorreu, e o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu a decisão do ministro até abril, quando o plenário do Supremo, formado por 11 ministros, julgará o tema.
Desde 2016, o STF entende que uma pessoa pode ser presa após ser condenada em segunda instância, mas ações no tribunal visam mudar o entendimento. Um dos principais argumentos apresentados é que, segundo a Constituição, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Julgamento em abril
Antes da decisão de Marco Aurélio, que pegou colegas da Corte de surpresa, havia nos bastidores a avaliação de que o atual entendimento seria revertido em abril. Ministros já avaliam ser difícil mudar o entendimento. Isso porque, para integrantes da Corte, o STF precisa dar segurança jurídica e estabilidade ao País.
Quando o Supremo discutiu a questão em 2016, o placar foi apertado: 6 votos a 5. Na ocasião, Dias Toffoli votou contra a prisão antes do trânsito em julgado. De lá para cá, houve mudança na composição da Corte, e Toffoli assumiu em setembro a presidência do tribunal.
Na hipótese de o placar ficar 5 a 5, caberá a Toffoli o voto decisivo. O ministro pode rever a posição adotada em 2016, em nome do equilíbrio do País. O tema preocupa o governo Jair Bolsonaro.
O ministro da Justiça, Sérgio Moro, por exemplo, declarou em discurso de posse da pasta que pretende enviar um pacote ao Congresso com medidas no combate à corrupção, incluindo a possibilidade de prisão após segunda instância.
Decisão de Marco Aurélio
Na decisão de 18 páginas, o ministro Marco Aurélio Mello disse que liberou a ação para julgamento em abril de 2018, mas o tema só foi marcado para julgamento em abril de 2019.
Ele viu “quadro a exigir pronta atuação” por conta do não cumprimento do artigo 283 do Código de Processo Penal. O ministro citou que o plenário do Supremo já negou liminares em outras ações.
Afirmou que, como ministro, deve cumprir a Constituição e que o Supremo é a última trincheira da cidadania. Disse que não pode se curvar a decisões que não são vinculantes.
“Ao tomar posse neste Tribunal, há 28 anos, jurei cumprir a Constituição Federal, observar as leis do País, e não a me curvar a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da Cidadania, se é que continua sendo”, disse, na época, o ministro.
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