O PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU, NA QUARTA-FEIRA (28), A MEDIDA PROVISÓRIA 803/17, QUE PRORROGA DE 28 DE FEVEREIRO PARA 30 DE ABRIL O PRAZO FINAL DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR), TAMBÉM CHAMADO DE “REFIS RURAL”. A MATÉRIA DEVE SER VOTADA AINDA PELO SENADO.
O TEXTO APROVADO É UM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO DA SENADORA SIMONE TEBET (PMDB-MS), NO QUAL ACABOU PREVALECENDO UMA PRORROGAÇÃO MENOR QUE A PRETENDIDA PELOS PARTIDOS, APÓS ACORDO COM O GOVERNO NO SENTIDO DA DERRUBADA DE ALGUNS VETOS AO PROJETO DE LEI 9206/17, TRANSFORMADO NA LEI DO REFIS RURAL (13.606/18).
De acordo com o deputado Heitor Schuch, o acordo inclui os vetos que tratam da renegociação e liquidação de dívidas contraídas por agricultores familiares no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). "Agora é cobrar da base governista para que cumpra o que foi acertado, para que os pequenos, que inclusive nem estão com os pagamentos atrasado, também possam ser beneficiados", destaca Schuch, lembrando que já houve uma tremenda injustiça com a não aprovação da emenda do deputado que previa bônus de adimplência para o Banco da Terra.
O PRR permite o parcelamento, com descontos, de débitos de produtores rurais com a contribuição social de 2,1% sobre a receita bruta, conhecida popularmente como Funrural. Esta é a quarta vez nos últimos meses que o Congresso Nacional discute o prazo de adesão ao programa de renegociação do Funrural.
Os produtores alegam que o prazo da lei do Refis é curto para reunir toda a documentação necessária à renegociação dos débitos tributários. A relatora destacou ainda que a regulamentação do PRR só foi divulgada no final de janeiro pela Receita Federal, o que reduziu ainda mais o tempo para aderir ao programa.
