Piratini confirmou que irá enviar PL que proíbe próximos governos de reajustar principais impostos
Projeto deverá barrar aumento do ICMS no RS | Foto: Vinicius Reis / Agência ALRS / CP
O Piratini confirmou nessa quinta-feira, através da assessoria da Casa Civil, que encaminhará para a Assembleia, em março, projeto de lei que proíbe os próximos governos de aumentarem os três principais impostos estaduais durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Caso o Estado venha a aderir ao contrato com a União, segundo a proposta do Executivo estadual, ficarão vedadas alterações no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e Imposto sobre Transmissão por Causa Mortis e Doação (ITCMD) por até seis anos.
O projeto corresponde a um compromisso assumido em plenário pelo líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB). A iniciativa irá contemplar pedidos de aliados, que haviam sido feitos por emendas ao PLC 249, o qual foi aprovado na madrugada de 8 de fevereiro, autorizando o Estado a aderir ao RRF.
A vedação de aumento das alíquotas tributárias, no entanto, deverá reduzir o eventual efeito do Regime de Recuperação Fiscal, pelo qual o governo pretende obter carência de 36 meses sem pagar as parcelas da dívida com a União, o que significa, em projeção do Piratini, um fôlego nas finanças estaduais de R$ 11,3 bilhões em três anos. “O aumento das alíquotas, que foi aprovado em setembro de 2015 e deixará de vigorar em 31 de dezembro desse ano, representa o incremento de quase R$ 2,2 bilhões ao ano. Em três anos, serão cerca de R$ 6,5 bilhões a menos. Isso tira mais da metade do efeito positivo que tem sido projetado pelo governo com a adesão ao regime”, aponta o vice-líder da bancada do PT, deputado Luiz Fernando Mainardi.
Ainda em discussão
Líder da bancada do PMDB, o deputado Álvaro Boessio diz que o tema ainda não foi plenamente discutido entre os parlamentares do partido do governador José Ivo Sartori. “Vamos retomar esta discussão na reunião da bancada que antecede a sessão plenária da próxima terça-feira”, argumenta.
De autoria da bancada do Partido Progressista (PP) – dona de oito votos na atual composição do Parlamento gaúcho – a emenda foi redigida e negociada com os articuladores do governo como forma de assegurar apoio integral da bancada ao projeto autorizativo. Para o líder progressista, deputado João Fischer, a manutenção do acordo para edição do novo projeto é fundamental. “Acreditamos que o governo deve buscar outras formas de promoção do desenvolvimento econômico, ampliando a arrecadação sem penalizar a sociedade com aumento de impostos”, acrescenta Fischer.
Autora da emenda que limitou a elevação das alíquotas do ICMS ao exercício do atual governo, a bancada do PDT critica qualquer elevação tributária. “Fomos favoráveis, à época, mediante esta limitação de prazo e sob o argumento de que o governo daria mais segurança e pagaria salários em dia. Foi um fracasso que custou o sacrifício da população”, define o pedetista Ênio Bacci.
Além do congelamento de impostos, o projeto também deverá autorizar a revisão salarial para servidores e atender a sugestões do presidente da Assembleia, deputado Marlon Santos (PDT).
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