Servidores com salários parcelados e órgãos extintos ou próximos da privatização; se, por um lado, a relação do Piratini com o serviço público é inflexível; por outro, com o setor privado, é bem diferente; somente neste ano, o Estado, governador por José Ivo Sartori (PMDB), abriu mão de R$ 82,4 milhões concedidos, na forma de desconto, a empresas gaúchas com o ICMS atrasado; reportagem do Sul 21
O benefício integra a renegociação de juros e multas tributárias aplicadas pela Receita Estadual, em anos anteriores a 2017, a 5.234 estabelecimentos que aderiram, no primeiro quadrimestre deste ano, ao Programa Especial de Quitação e Parcelamento (Refaz). No entanto, o número de empresas com o ICMS em atraso no Estado gaúcho supera 90 mil estabelecimentos — e chega a 300 mil ao incluirmos os demais tributos com pagamentos pendentes. Os dados foram obtidos pelo Sul21 por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Entre 2005 e 2017, o Governo gaúcho adotou por sete vezes, mediante decretos, os programas de refinanciamento e parcelamento de dívidas tributárias. De 2012 a 2015, a iniciativa chegou a ser lançada anualmente. O Refaz 2017, que abriu prazo para adesão entre janeiro e abril deste ano, concedeu desconto de até 100% das multas aplicadas a empresas optantes pelo Simples Nacional que quitaram, em uma única vez, a dívida tributária. Os estabelecimentos da categoria geral (que não pertencem ao Simples Nacional) receberam redução de 65% das multas. Os juros decorrentes dos atrasos tiveram abatimento de 40%. Os contribuintes que decidiram parcelar em até 120 meses o tributo atrasado também obtiveram benefícios que chegaram a 45% de desconto para as multas e 40% para os juros.
O valor devido pelas empresas gaúchas à Receita Estadual somavam, até o último mês de outubro, R$ 47,7 bilhões. Com o valor, seria possível quitar a folha líquida salarial dos servidores estaduais, estimada em R$ 1,17 bilhão, por mais de três anos. Deste montante, apenas R$ 2,1 bilhões (4,4%) estão, atualmente, sendo quitados de forma parcelada; ou seja, regularizados. O restante, 72% (R$ 32,8 bi), está sendo reivindicado pelo Piratini na Justiça; 28% (R$ 12,7 bi) segue em cobrança administrativa pela Procuradoria-Geral do Estado. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do RS (Sindifisco-RS), Celso Malhani, afirma que, com a periodicidade com que é realizada, a iniciativa de dar descontos a quem não paga os tributos regularmente pode estimular a sonegação:
“Num momento de crise, quando pequenas empresas não conseguem pagar os seus débitos, essa medida tem razoabilidade porque mantém a sobrevivência das empresas. Mas essa medida também tem uma face cruel. Quando ela começa a ser aplicada periodicamente, faz com que alguns empresários possam adotar a inadimplência como meio de financiamento. Ela pode desestimular o pagamento das obrigações tributárias. Se tu tem multa por crime de sonegação, nós pensamos que isso não pode, jamais, ser abolido no Refaz. O que a União e o Estado estão fazendo com o Refis e o Refaz acaba sendo um prêmio (para quem sonega) e um castigo para quem paga (os impostos) em dia”, defende Malhani.
O que diz o governo do Estado
A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), liderada por Giovani Feltes, ressalta que, nos últimos três meses, o Piratini arrecadou R$ 101 milhões e negociou dívidas de cerca de R$ 1,145 bilhão. “É pouco provável”, segundo a Sefaz, que o Estado adote o programa de refinanciamento em 2018. Sobre a crítica do Sindifisco-RS à adoção, pelo Piratini, do Refaz 2017, a pasta estadual afirma que “é óbvio que o cenário ideal seria de plena adimplência dos contribuintes com suas obrigações com o Fisco e, ao mesmo tempo, o cidadão tendo uma atitude ativa em termos de cidadania fiscal, solicitando sempre a emissão da Nota Fiscal em suas compras. Porém, a Secretaria da Fazenda vem agindo de maneira decisiva tanto no combate à sonegação, quanto na cobrança da dívida ativa. A Receita Estadual vem alcançando os melhores resultados dos últimos anos nestas duas frentes”, afirma a nota.
O combate aos sonegadores superou, entre janeiro e outubro deste ano, o montante de R$ 2 bilhões, segundo a Sefaz. A quantia arrecadada é 31,7% maior do que a obtida no mesmo período de 2016, se atualizados os valores pelo IGP-DI. Na comparação com 2014, diz a Fazenda, a recuperação de impostos que estavam sendo sonegados chega a 65%. “Já a cobrança de créditos acumulada, em 2017, é a segunda melhor dos últimos anos. Em valores atualizados pelo IGP-DI, a cifra de R$ 1,49 bilhão representa uma variação negativa de 23,3% na comparação com 2016, ano em que foi registrado recorde histórico na área”, complementa.
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