Ministro Gilmar Mendes durante sessão do STF. (Foto: Carlos Moura/SCO/STF)
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes disse nesta quinta-feira (16) que o instituto da delação premiada fica ameaçado por eventuais ilegalidades feitas nos acordos.
“Me parece extremamente importante que essas questões sejam colocadas para o aperfeiçoamento da delação premiada. É importante que eventuais erros que ocorram não contaminem o próprio instituto, porque daqui a pouco nós passamos a cogitar da sua própria extinção por conta dos abusos. É preciso corrigir os abusos”, afirmou.
Segundo ele, o roteiro de delação deve seguir o que está na lei.
“Na verdade nós estamos discutindo há muito tempo no Supremo o aperfeiçoamento da delação premiada. É inegável que a delação teve um conteúdo, especialmente nos últimos anos, quase que revolucionário no que diz respeito ao combate à impunidade, ao combate à criminalidade”, disse Gilmar.
“O tribunal está em processo de aperfeiçoamento desta questão [acordo de delação premiada]”, desse o ministro a jornalistas após após participar de evento no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o qual preside.
“Muitas vezes as pessoas podem ser estimuladas a fazer delações que são impróprias, imputar crimes a outros para se livrar. Em suma, fazer uma negociação não exatamente perfeita, mas escusa. E o Supremo vem discutindo isso e está avançando em relação a essa temática.”
Gilmar evitou comentar o caso específico do acordo de delação premiada do marqueteiro do PMDB, Renato Pereira.
Na terça (14), Ricardo Lewandowski devolveu para a PGR (Procuradoria-Geral da República) a delação de Pereira para que a Procuradoria analise novamente as cláusulas.
Ele entendeu que a PGR não poderia conceder benefícios que não têm amparo legal — como, por exemplo, a possibilidade de Pereira viajar enquanto cumprir pena.
A delação foi fechada pelo ex-vice-procurador-geral José Bonifácio, que trabalhava junto com Rodrigo Janot.
Para o magistrado, os termos fechados pela Procuradoria foram demasiadamente benéficos ao delator.
Pereira relatou oito fatos de corrupção. A Procuradoria concedeu perdão em todos, “à exceção daqueles praticados por ocasião da campanha eleitoral para o governo do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2014”.
O marqueteiro citou ilegalidades envolvendo a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Por isso, a delação ficou atrelada ao Supremo, foro de senadores.
Como punição decorrente do esquema de caixa dois em 2014, a PGR concordou que Pereira deveria pagar R$ 1,5 milhão como multa em até 18 meses.
O valor foi considerado baixo por Lewandowski. Para ele, cabe apenas ao Judiciário “apreciar se o montante estimado é o suficiente para a indenização dos danos causados pela infração, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido [erário e povo brasileiro]”.
A gestão Janot propôs pena unificada de 4 anos de reclusão, sendo que o primeiro ano seria de recolhimento domiciliar noturno por um ano, das 20h às 6h.
Gilmar destacou que outros ministros já questionaram a PGR sobre termos de delação e de outros processos.
Em junho, o STF discutiu os parâmetros dos acordos de delação premiada ao analisar o caso da JBS.
Na ocasião, os ministros definiram que cabe ao relator analisar a validade, a legalidade e a voluntariedade da colaboração premiada na hora de fazer a homologação.
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