Deputados federais e senadores do PT protocolaram nesta quinta-feira, 5, três representações na Procuradoria Geral da República contra retrocessos em curso no País; uma delas pede providências da PGR contra a Medida Provisória 793, que reduz a dívida de produtores rurais com a União; "Em um contexto de alegada crise terminal da previdência social, a benesse da negociação e anistias de dívidas de produtores rurais representa uma medida desrespeitosa aos princípios da moralidade e da legalidade a que estão adstritos os gestores públicos, bem como ao princípio da igualdade que orienta os padrões da Administração Pública", diz o documento, assinado por 15 congressistas do PT
A primeira representa pede providências da PGR contra a Medida Provisória 793, que reduz a dívida de produtores rurais com a União. Segundo o documento, a MP de Michel Temer é um desrespeito aos princípios da moralidade e legalidade.
"Em um contexto de alegada crise terminal da previdência social, como adotada na publicidade oficial ostensiva do Governo Federal, para tentar justificar uma proposta de emenda constitucional com grave afronta a princípios e aos direitos de segurados da Previdência e da Assistência Social, com impacto restritivo de acesso à proteção social para os segmentos mais pobres da sociedade, a benesse da negociação e anistias de dívidas de produtores rurais representa uma medida desrespeitosa aos princípios da moralidade e da legalidade a que estão adstritos os gestores públicos, bem como ao princípio da igualdade que orienta os padrões da Administração Pública", diz o documento, assinado por 15 congressistas do PT.
Na segunda representação, os petistas questionam o Tribunal de Contas da União em razão da paralisação do Programa Nacional de Reforma Agrária. "O TCU exorbitou de suas funções, conforme decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal", argumentam
Os parlamentares também questionaram na PGR a CPI da Funai/Incra. Os deputados e senadores pedem a anulação dos efeitos do relatório da CPI, que indicia mais de 100 pessoas, entre antropólogos, indígenas, religiosos e procuradores da República.
Leia, abaixo, a íntegra das três representações.
Contra perdão de dívidas dos ruralistas:
Contra paralisação da Reforma Agrária:
Contra a CPI da Funai/Incra:
