Sobre a PEC 287 ela inviabiliza o acesso dos trabalhadores e trabalhadoras rurais à aposentadoria na medida em que eleva a idade de acesso a este benefício para 65 anos e equipara esta mesma idade para homens e mulheres. Isso significa desconhecer a realidade e as condições de trabalho a que são submetidos os agricultores e as agricultoras, cuja expectativa de vida, em muitos municípios, não chega a 70 anos de idade.Não bastasse isso, a PEC 287 ainda traz a exigência de 25 anos de contribuição para acesso à aposentadoria. Qual trabalhador(a) rural assalariado(a) conseguirá comprovar tal período de contribuição ao longo de sua vida laboral já que prevalece no campo contratos de trabalho de curta duração ou de safra? Da mesma forma, exigir contribuição individualizada e mensal dos agricultores e agricultoras familiares para fins de proteção previdenciária, significa excluir milhões desses agricultores do acesso a esse direito. O governo esquece que a renda do agricultor familiar depende das condições climáticas e do resultado da colheita da sua produção, muitas vezes sazonal ou anual, não dispondo os mesmos de renda mensal para contribuir com o sistema nos termos da proposta apresentada.
Se a Reforma da Previdência for aprovada nos termos apresentados pelo governo, é provável que milhares de agricultores(as) familiares, especialmente os(as) jovens, deixem o campo por falta de perspectiva de acesso à proteção previdenciária. Isso vai intensificar o êxodo rural, bem como vai impactar na produção de alimentos básicos que garantem a segurança alimentar da nossa população. É a Agricultura Familiar quem produz mais de 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros e brasileiras.
