Luís Eduardo Gomes, Sul 21 – Vinte e sete cidades ingressaram nesta terça-feira (26) na Justiça para tentar suspender o repasse à União de recursos referentes ao Imposto de Renda (IR) recolhido junto a funcionários terceirizados, o que representa um potencial rombo de R$ 40 milhões nos cofres já combalidos dos municípios gaúchos. Até dezembro do ano passado, esses valores ficavam com os municípios, mas, a partir de Instrução Normativa 1599 emitida em dezembro último, a Receita Federal passou a obrigar as prefeituras a repassar o IR retido após pagamentos de bens ou prestação de serviços.
“Nós estamos falando de um valor estimado em 40 milhões para o ano de 2016 distribuídos entre todos os municípios do RS. O objetivo da ação é retornar à situação que vigorava até o ano passado, que era o entendimento já consolidado do texto constitucional que dava conta de que a receita do IR de qualquer natureza era do município”, afirma Ricardo Ledur Gottardo, presidente da Conselho dos Secretários Municipais de Fazenda e Finanças (Consef-RS). “Estamos falando de R$ 40 milhões tirados da população do RS. Não estamos falando de uma abstração legal. Esse é o fundamento para a discussão, mas, na prática, tu está diminuindo o serviço público em função da alteração do entendimento de uma instrução normativa”.
Nesta terça, secretários da Fazenda e procuradores municipais participaram de reunião sobre o tema na sede da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), em Porto Alegre, e realizaram um ato simbólico de entrega das ações à Justiça Federal. O objetivo da entidade é mobilizar todos os municípios do Estado a entrar com uma ação contra a Receita Federal. A favor dos municípios do interior do Estado, conta o fato de que Belo Horizonte, Cuiabá, Salvador e Porto Alegre já conquistaram ação liminar nesse sentido.
Segundo a procuradora-adjunta da Capital, Bethania Regina Pederneiras Flach, o juiz responsável por julgar a ação já entendeu que o entendimento previsto pela instrução normativa é “absolutamente inconstitucional” e garantiu, por meio de uma antecipação de tutela, que a Receita Federal não possa multar os municípios que congelarem o repasse dos valores. “Garante que o município não está cometendo irregularidade ao reter esses valores”, diz Bethania.
Na avaliação da Famurs e da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, somente uma alteração na Constituição, por meio de lei, teria força para obrigar os municípios a fazer esse repasses. “Uma instrução normativa não pode interpretar contra expresso texto da Constituição Federal”, afirma Bethania. “O texto da Constituição é amplo, não limita aos rendimentos pagos a servidores, como previa a Constituição anterior, de 1967. Ao passo que a instrução normativa faz uma interpretação absolutamente restritiva, ela desconsidera a expressão a qualquer título e restringe aos municípios apenas o imposto de renda pags aos servidores”, complementa.
Um levantamento feito pela PGM aponta que, caso precisasse repassar o IR de terceirizados, Porto Alegre perderia cerca de R$ 7 milhões por ano.
Gottardo salienta ainda que cabe a cada município entrar na Justiça individualmente, ao menos enquanto o entendimento previsto pela instrução normativa não for modificado. “A Famurs não tem legitimidade para entrar com uma ação coletiva, não existe essa possibilidade legal. Mas nós vamos elaborar um material e distribuir a todos os municípios para que entrem com ações”, afirma, acrescentando ainda que municípios de menor porte não têm condições de realizar esse trabalho sozinhos e por isso a Famurs está oferecendo apoio.
Segundo ele, quanto mais municípios entrarem com ações semelhantes, maior a pressão para que a Justiça decida favoravelmente a eles.
Como pano de fundo para essa discussão, está o fato de que os municípios reivindicam maior participação no bolo tributário, uma campanha já antiga da Famurs, mas, na prática, acabam recebendo mais funções e menos repasses do governo federal.
“Uma coisa é fato, enquanto não houver união dos municípios, nós não avançamos. Enquanto apenas alguns gestores visitarem gabinetes para pedir valores de emenda aqui e acolá, grandes reformas de pacto federativo não vão acontecer. Temos que ter ações conjuntas, coletivas e práticas”, pondera Gottardo, que é secretário da Fazenda de Veranópolis.
