Jaqueline Silveira, do Sul 21 – Na véspera do Natal, o governo José Ivo Sartori (PMDB) despejou um pacote de projetos da fase 6 no Ajuste Fiscal Gaúcho, no começo da manhã de quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa. Ao mesmo tempo, o governador fez a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa a partir da próxima segunda-feira (28) para votar 29 propostas, além das 15 protocoladas nesta quarta, mais 14 já encaminhadas anteriormente pelo Piratini referente a outras fases do ajuste. Também estarão contemplados na pauta da sessão extraordinária os projetos que restaram da última sessão antes do recesso, na terça-feira (22), quando a oposição retirou o quórum para barrar a votação do projeto que altera o Estatuto da Polícia Civil, aumentando o prazo prescricional de 30 dias para até dois para ato disciplinar cometido por policiais.
A semana que antecede o Ano Novo promete ser de embate na Assembleia e entre servidores e governo, já que alguns projetos causam descontentamento no funcionalismo e são polêmicos. Os servidores prometem acampar na frente do Piratini na segunda e terça-feira (29) com o fim de pressionar o governo e deputados a não votarem algumas das medidas. Das propostas que foram encaminhadas nesta quarta, a que mais desagrada as categorias é a que limita a dispensa de servidores para integrar direções de sindicatos e associações. O governo estabeleceu, por exemplo, o limite de até quatro por categoria para sindicatos. Atualmente, esse número varia de nove a 12 e não tem limite de categoria.
Limite de servidores em sindicatos
Na coletiva concedida na tarde desta quarta para explicar o novo pacote, o chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi, disse que hoje há 122 servidores dispensados pelo Executivo para mandatos em sindicatos e associações, representando um custo de R$ 1,2 milhão para os cofres do Estado. Hoje, no governo federal, argumentou o secretário, os servidores afastados para integrar direções das entidades sindicais são pagos pelos próprios sindicatos. “Nós optamos por regulamentar o número”, acrescentou Biolchi, apesar do reconhecimento da importância da atividade sindical.
“Nós vemos como uma retaliação contra o funcionalismo. É um golpe na organização sindical, o governo quer quebrar as pernas do movimento sindical para não ter enfrentamento”, rebateu Sérgio Arnoud, presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul (Fessergs), sobre a limitação do número de servidores nas entidades sindicais.
Também atinge os servidores a proposta que transforma a licença-prêmio em capacitação. Mas o mais polêmico de todos é o projeto de lei complementar 206 que institui a Lei Estadual de Responsabilidade Fiscal, que barra, por exemplo, aumentos salariais para futuros governos sem previsão de receita. Nesta quarta-feira, o chefe da Casa Civil disse que o Piratini está conversando com a base aliada na Assembleia para fazer algumas alterações ao projeto, afastando “temores” sobre a revogação de algumas garantias dos servidores.
Em pronunciamento no início da coletiva, o governador defendeu a Lei de Responsabilidade Fiscal e disse estar confiante que o projeto será aprovado na sessão extraordinária. “A Lei de Responsabilidade Fiscal não muda muito o cenário imediato, é uma mudança para o futuro”, ressaltou Sartori, esclarecendo que a adoção da medida evitará parcelamento de salários e atrasos nos repasses aos municípios.
Primeira vice-presidente do Centro dos Professores do Rio Grande do Sul (Cpers), Solange Carvalho disse que os novos projetos estão sendo avaliados e que a mudança de um artigo da Lei da Responsabilidade Fiscal não resolve a questão do projeto, que, segundo ela, é prejudicial aos servidores. “O 206 é o mais penoso de todos”, afirmou a dirigente sindical, referindo-se à proposta e às limitações que ela impõe em relação a reajustes sob o argumento das dificuldades financeiras do Estado.
“Não existe mudança sem desconforto, sem pressão, sem contrariedade, mas isso é legítimo”, antecipou-se Sartori na coletiva, sobre as manifestações que os servidores devem fazer na frente do Palácio a partir da próxima segunda-feira.
Empresa Gaúcha de Rodovias
Entre outros projetos previstos para votação, estão o que altera a natureza jurídica da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) de empresa pública para sociedade de economia mista e também muda o seu foco de exploração mediante pedágios públicos comunitários para a manutenção das estradas. Também estará na pauta a concessão de rodovias pelo prazo de 30 anos à iniciativa privada. Secretário da Fazenda, Giovani Feltes disse que o governo definirá as estradas que entrarão no pacote de concessões só depois de o Piratini garantir aprovação. “Não existe uma rodovia em especial”, completou ele.
Outra proposta que faz parte do pacotão da convocação extraordinária é a de extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs). O governo também propôs a extinção das fundações Zoobotânica (FZB) e Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPs). Para a diretora colegiada do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul (Semapi), Mara Feltes frisou que os servidores estão incomodados com as propostas do governo. “Estaremos lá pela Fundergs e também pelo PL 206. Estaremos firmes e fortes”, destacou ela, sobre o acampamento que será montado em frente ao Piratini, a partir das 6h da manhã da próxima segunda-feira. Ela, ainda, criticou o fato de o governo querer limitar o número de servidores nas direções entidades sindicais, enquanto que só na Casa Civil, conforme Mara, há 300 cargos em comissão (CCs).
Confira algumas dos projetos que estarão na convocação extraordinária
Limite o número de dispensa de servidores em sindicatos e associações – Para ocuparem cargos em sindicatos, o governo estabelece o número de 4 servidores por categoria. Antes era de 9 11 e não havia limitação por categoria
Folha de pagamento – Estabelece a garantia de venda da folha de pagamento de 250 mil matrículas de servidores públicos estaduais
Alteração na estrutura da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) – Muda a natureza jurídica de empresa pública para sociedade de economia mista. Também prevê que a exploração e concessão de rodovias à EGR serão feitas mediante decreto e com foco na manutenção das estradas e não mais nos pedágios comunitários. Dessa forma, não há necessidade de passar, por exemplo, pela autorização da Assembleia Legislativa. Também cria um fundo para usar os recursos em situação emergencial
Concessão de rodovias – Autoriza o Estado a conceder a recuperação, melhorias e manutenção de rodovias estaduais à iniciativa privada. O prazo de concessões é de 30 anos
Ampliação da transparência – Os dados referentes aos salários dos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário passarão a ser divulgados mensalmente e não mais por bimestre. Também haverá a discriminação de valores das indenizações recebidas pelos servidores
Carteira de identidade – Projeto prevê um percentual de 30% a mais em relação ao valor normal – R$ 54 – da segunda via da carteira de identidade e da carteira de nome social em caso de solicitação com urgência
Limite de recursos para o Programa de Incentivo, Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e Sistema Estadual de Apoio Unificado e Fomento às Atividades Culturais – Para 2016, há previsão de R$ 20 mil para o esporte, R$ 10 mil para inclusão social e R$ 35 mil para a cultura. Em relação às atividades culturais, investimento não pode ser superior a 0,5% do ICMS da receita líquida. Pela lei anterior, o parâmetro também era 0,5% do ICMS da receita líquida, porém estabelecia que não poderia ser inferior ao limite do ano anterior. Os valores até 2014 eram mais elevados comprados aos atuais
Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa) – Projeto retira a obrigatoriedade de plebiscito em caso de venda da Cesa
