PEC 244
“Desestimular a carreira dos brigadianos
é um tiro no pé da população”, diz Jeferson
O deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) está receoso quanto à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 244, do Executivo, que institui alterações à redação do § 1º do art. 46 da Constituição Estadual, no que tange à aposentadoria dos servidores da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros. A Proposta retira da Constituição a definição do tempo de serviço desses servidores, que hoje é de 30 anos para os homens e de 25 anos para mulheres, passando esse prazo a ser disciplinado somente pela Lei Complementar 10.990, em seu art. 105. O parlamentar, assim como as Associações que representam a Brigada Militar, está convencido de que a retirada dessa definição da Constituição representará uma brecha legal para a ampliação em cinco anos do tempo de trabalho para a aposentadoria dos militares estaduais, entre outras medidas de retirada de direitos.
Em parecer divulgado em setembro, a Associação Beneficente Antônio Mendes Filho – Abamf – alerta para o risco de mudança no tempo de trabalho dos brigadianos para a aposentadoria, considerando a postura do atual governador em relação aos servidores. O texto cita como exemplo “mais evidente da ação do governo” a apresentação do PLC 206, que cria uma Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, para estabelecer normas de finanças públicas voltadas à gestão fiscal no RS. E lembra que “o ajuste fiscal adotado por Sartori implica corte de direitos e a possível anulação de reajustes salariais dos militares e servidores estaduais, o que comprovaria que a PEC 244 deve estar em sintonia com as diretrizes e com o ideário fiscal e administrativo do atual governo do Estado”. “De fato, a postura de Sartori não permite otimismos: a PEC 244 não é inocente. Se aprovada, permitirá ao governador mudar o que quiser na aposentadoria dos brigadianos e bombeiros, bastando apenas alterar a Lei Complementar e não mais a Constituição”, alertou Jeferson. Ele se refere ao fato de que para mudar a Lei Complementar 10.990 é necessária apenas a aprovação por maioria absoluta de deputados presentes; enquanto para alterar a Constituição são necessárias aprovações em votações de dois turnos, com 3/5 do total de parlamentares.
Os Brigadianos temem ainda que a PEC 244 sirva à futura extinção das promoções na reserva, a qual tem direito os servidores com 25 anos de trabalho; e que mudanças previdenciárias que vierem a ser implementadas incidam não somente sobre novos servidores, mas sobre a totalidade do quadro. “Tudo indica que Sartori quer flexibilizar a Lei para alterá-la. Penso que no ano que vem o governo vá apresentar um pacote de medidas para retirar os nossos direitos”, disse um servidor, que não quis se identificar por medo de represálias.
Números da violência preocupam
Para Jeferson, preocupa ainda o fato de que alterações na previdência da Brigada Militar podem contribuir para tornar a carreira menos atrativa, desestimulando a entrada de novos e a permanência de servidores. Ele lembra que só primeiro semestre deste ano, 1016 brigadianos foram para a reserva, sendo nove coronéis, 16 tenentes-coronéis, 12 majores, 65 tenentes, 393 primeiros-sargentos, seis segundos-sargentos, 498 terceiros-sargentos e 17 soldados. O petista atenta também para o fato de que o governador não chamou os aprovados no último concurso da Brigada Militar e que não há no Plano Plurianual previsão de contratação de novos policiais, militares ou civis. “Esse déficit de efetivo já é sentido nas ruas e reclamado pela população”, frisou o deputado. Ele cita estatísticas da Secretaria da Segurança, que apontam para um total de 1203 homicídios consumados e 209 feminicídios, ou seja, 7,8 pessoas assassinadas por dia, no primeiro semestre, no Estado. Nesse mesmo período, também ocorreram 2028 tentativas de homicídio, 173 tentativas de feminicídios e 399 tentativas de homicídios de mulheres (não enquadrados na Lei Maria da Penha). O total chega a 2.500 tentativas de homicídios, ou seja, 13,8 pessoas sofreram tentativas de homicídios por dia no RS. “É uma realidade de violência estarrecedora, que devemos combater com ações concretas. Desestimular os brigadianos, desgastar a carreira desses trabalhadores e trabalhadoras é um tiro no pé da população”, concluiu.
