Diante da greve de ônibus, Tribunal impôs 14 mudanças à prefeitura de José Fortunati (PDT); entre elas, que o sistema de transporte público seja licitado e de que o sistema de bilhetagem eletrônica será gerido e controlado pelo governo municipal – e não pela Associação dos Transportadores de Passageiros (ATP), como ocorre atualmente
7 de Fevereiro de 2014 às 07:25
Samir Oliveira
Sul 21 – Em sessão extraordinária nesta quinta-feira (6), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) editou 14 determinações à prefeitura de Porto Alegre em relação à planilha que reajusta passagem de ônibus. Dentre elas, está a ordem de que o sistema de transporte público seja licitado e de que o sistema de bilhetagem eletrônica sera gerido e controlado pelo governo municipal – e não pela Associação dos Transportadores de Passageiros (ATP), como ocorre atualmente. A votação foi unânime. Todos os conselheiros acompanharam o voto do relator Iradir Pietroski.
Além disso, a decisão do TCE reforçou a medida cautelar que está em vigor desde 2013 e determina que o cálculo para o aumento da passagem considere apenas o percurso médio mensal (PMM) da frota operante de ônibus, não da frota total, como ocorria até o ano passado. O tribunal também identificou que alguns insumos da planilha de custos estavam sendo colocados com um preço acima do que o verificado no mercado e determinou que se “adote metodologia de cotação de insumos que compatibilize os valores adotados na planilha tarifária com aqueles efetivamente praticados no mercado, eliminando as discrepâncias destacadas no presente processo”.
Outra decisão do TCE foi a de que os integrantes do Conselho Municipal de Transporte Urbano (COMTU) tenham mais tempo para analisar a planilha. Antes de o índice de reajuste chegar ao prefeito, ele precisa passar pelo crivo do COMTU, que pode alterá-lo ou, inclusive, rejeitá-lo. Entretanto, os conselheiros possuem apenas 24 horas para analisar toda a planilha e votar o processo. Com a decisão do TCE, passarão a ter até sete dias para isso. Também foi ordenado que o reajuste da passagem não contemple o pagamento de despesas da ATP ou de taxas administrativas dos consórcios.
Após a decisão, o prefeito José Fortunati (PDT), que acompanhou a sessão, disse que irá acatar integralmente as determinações do TCE. “Estamos diante de uma decisão que vai nortear toda reflexão sobre o transporte coletivo no Brasil, não somente em Porto Alegre. Nos dobramos plenamente à decisão tomada”, assegurou.
O prefeito informou, ainda, que na próxima semana estará publicado o decreto que altera a formatação da planilha tarifária da cidade – exigência legal que nunca foi cumprida, desde a edição do último decreto, em 2004. E também reforçou que a licitação sairá no prazo já definido pelo Tribunal de Justiça (TJ). “Até o dia 5 de março estaremos publicando o edital de licitação do transporte em ônibus em Porto Alegre”, garantiu.
Fortunati não confirmou se a licitação no setor irá resultar em uma tarifa menor, como ocorreu em outras cidades. “Sempre há uma expectativa, certamente a margem será menor na medida em que já estaremos adotando uma nova planilha da tarifa. Em outras cidades, a licitação normalmente reduziu a tarfia, em função de que havia uma planilha mais em aberto. Agora, estaremos com a planilha técnica e enxuta e ela vai nortear muito a licitação”, avisou.
