Municípios deverão supervisionar frequência mínima na pré-escola

A partir de 2014, os sistemas de ensino deverão exigir a presença mínima de 60% das crianças de quatro e cinco anos na pré-escola. Essa determinação foi introduzida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 

E a mudança tem prazo para implementação até 2016.  Esta legislação incluiu regras comuns de organização da educação infantil. Entre elas, o controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% do total de horas. Dessa forma, a criança não pode faltar mais do que 80, do mínimo de 200 dias letivos anuais, ou 320 do mínimo de 800 horas de aulas por ano.

 

Essa alteração decorre da Emenda Constitucional 59/2009, que estendeu a obrigatoriedade do ensino, antes somente do nível fundamental, para a educação básica dos quatro aos 17 anos, faixa etária correspondente à pré-escola e aos ensinos fundamental e médio.

 

Fonte: Agência CNM