247 – A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (3) em votação nominal, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição do Voto Aberto (PEC 349/01), que acaba com o voto secreto em todos os tipos de votação. 452 parlamentares votaram a favor da proposta (votação unânime, pois apenas o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves se absteve, por questão regimental.). A medida vale para as deliberações do Congresso, da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores. Para ser aprovada, a PEC precisava de 308 votos favoráveis. PEC será enviada ao Senado.
No caso do Senado, por exemplo, o voto secreto não será mais usado na aprovação de indicações de ministros dos tribunais superiores; de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) feitas pelo Presidente da República; de governador de território; de presidente e diretores do Banco Central; do procurador-geral da República; de chefes de missão diplomática de caráter permanente; e da exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término do mandato. A proibição alcança inclusive a análise de vetos nas sessões do Congresso.
Essa proposta já havia sido aprovada em primeiro turno em 2006 e estava aguardando votação em segundo turno. O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), defendeu a votação da PEC 349/01. Ele afirmou que a proposta ficou “dormitando” e “engavetada” durante sete anos, mas este é o momento de ela ser votada em plenário.
O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), também defendeu a PEC. Ele disse que não aceitará a votação da PEC 196/12, que apenas abre o voto no caso de cassação de parlamentares. O líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), defendeu a PEC 196 e lembrou que ela poderia ter uma aprovação mais rápida porque já passou pelo Senado.
HENRIQUE ALVES VISITA BARBOSA
Na tarde desta terça-feira, após visita ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que a manutenção do mandato do deputado Natan Donadon (ex-PMDB-RO) promoveu o maior desgaste da história na imagem da Casa, superando até mesmo episódios do período da ditadura.
"Eu estou naquela Casa há 42 anos, acho que [o caso Donadon] foi o maior dano que aquela Casa sofreu nesse tempo todo. Olha que enfrentamos ditadura, passamos por momentos difíceis nesta casa onde ela tinha coragem ora não tinha, onde ela se levantava e ora se agachava e nesse período todo, sobretudo revolucionário. Mas o dano maior que esta casa sofreu na sua imagem, na sua credibilidade, foi na última quarta-feira", disse.
Ele pediu a Joaquim Barbosa que a decisão dada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu os efeitos da sessão que salvou o mandato de Donadon, fosse analisada pelo plenário já na semana que vem. De acordo com Alves, é preciso que o STF resolva a situação para que o Congresso também possa dar um desfecho ao caso Donadon sem correr o risco de tomar um tipo de atitude hoje e ser obrigado a voltar atrás devido a uma nova decisão do STF.
