Foi reaberta nesta quarta-feira (13) a discussão sobre o Pacto Federativo no Brasil. Por iniciativa do Congresso Nacional, 23 governadores estiveram reunidos com o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros e o presidente da Câmara Federal, Henrique Alves. As propostas consensuadas entre os chefes de estado foram diminuição de juros, participação na receita das contribuições da União, limite para transferência de encargos a estados e municípios e fim da cobrança de tributos entre os entes federados.
A principal proposta, defendida pelo governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT) como essencial para resolver qualquer outra questão entre os entes federados, foi reduzir o comprometimento de receitas dos estados por conta das dívidas com a União. Essa dívida chegou a R$ 394,8 bilhões em janeiro de 2013. Os estados comprometem parte do que arrecadam para pagar juros e amortizações – de 11,5% a 15% da renda total. A proposta dos governadores é alterar o Projeto de Lei Complementar 238/13 e incluir uma redução de comprometimento em 33%. Tarso Genro não permaneceu para reunião dos governadores no Congresso, devido ao falecimento da secretária de estado gaúcha Márcia Santana.
Na parte dos juros, que se subdivide em três itens, o porta-voz dos governadores foi André Puccinelli, de Mato Grosso do Sul. Eles querem redução de 33% no comprometimento da receita corrente líquida e, para isso, sugeriram emenda a projeto de lei complementar (PLP 238 em tramitação na Câmara) que corrige as dívidas dos estados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros de 4% ao ano. Atualmente, o saldo devedor dos estados e municípios é atualizado pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais juros de 6% a 9%.
Além disso, os governadores reivindicam mais facilidades para negociar essas dívidas com bancos privados, que, segundo Puccinelli, oferecem condições mais vantajosas do que a União. Ele citou o caso de Santa Catarina, que paga à União juros de 12% e recebeu oferta de bancos privados de 4% ao ano. A redução do limite de comprometimento da receita corrente líquida é importante pelo exemplo, dado também por Puccinelli: com um orçamento de US$ 6 bilhões, Mato Grosso do Sul pagou apenas de encargos de sua dívida R$ 729 milhões no ano passado. Com a medida, o estado desembolsaria um valor menor e teria mais dinheiro para investir.
O governador do Ceará, Cid Gomes, detalhou outro pleito dos governadores: a inclusão das Contribuições Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e para o financiamento da seguridade social (Cofins) nos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Cid Gomes lembrou que as contribuições, que antes da Constituição de 1988 representavam 23% das receitas da União, hoje correspondem a 55%. Os Impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI), que representavam 77%, hoje contribuem com apenas 45% do montante.
Em troca da inclusão das contribuições, segundo Cid Gomes, os governadores aceitam a redução de 21,5% para 13% das parcelas do IR e do IPI que compõem o FPE e de 23,5% para 13,5% da fração desses mesmos impostos que integram o FPM. A sugestão dos governadores é de elevação gradativa dos percentuais, até a obtenção de um equilíbrio que favoreça estados e municípios, que hoje não participam da repartição dessas contribuições. A mudança terá de ser feita por proposta de emenda à Constituição (PEC).
Redução de 33% no comprometimento da receita corrente líquida é uma das principais demandas dos governadores | Foto: J.Batista/Ag.Câmara
Encargos
O governador de Pernambuco, Eduardo Campos, pediu a aprovação da PEC 172/2012, em tramitação na Câmara, segundo a qual a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Já o governador em exercício do Pará, Helenilson Pontes, pediu o fim da cobrança do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) sobre as transferências da União para estados e municípios. Segundo ele, todos esses recursos sofrem desconto de 1% do Pasep.
Encaminhamentos
Os presidentes do Senado e da Câmara se comprometeram a debater e a votar as propostas apresentadas. Renan Calheiros anunciou também a criação, no Senado, de um foro permanente para ouvir os governadores sobre as medidas necessárias para equilibrar a federação.
Presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves comprometeu-se a debater e votar propostas apresentadas | Foto: Laycer Tomaz/Ag.Câmara
O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), vai participar de uma reunião nesta quarta-feira (13), às 18 horas, no gabinete do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, senador Lindberg Farias (PT-RJ), para discutir a votação dos projetos do pacto federativo fiscal reivindicados pelos governadores hoje mais cedo.
Cunha é o relator do Projeto de Lei Complementar 238/13, do Executivo, que altera os indexadores das dívidas estaduais. Além dele, devem participar da reunião os senadores Walter Pinheiro (PT-BA) e Delcídio Amaral (PT-MS). O primeiro é o relator da proposta que define o novo critério de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da Medida Provisória 599/12, que compensa os estados por perda de arrecadação do ICMS. Amaral é relator do projeto de resolução que zera a alíquota do ICMS nas operações interestaduais.
No dia 20, a discussão sobre o pacto federativo deverá continuar, no Senado e na Câmara, com os prefeitos das capitais.
Com informações da Agência Câmara e Agência Senado
