Juízes defendem Supremo das críticas do PT

 

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Entidades de classe de juízes saíram em defesa do Supremo Tribunal Federal (STF) diante das críticas do PT sobre o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. As posições foram divulgadas hoje (16), em notas públicas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

As entidades argumentam que as manifestações do PT são legítimas, mas não fazem jus ao STF, especialmente porque a maioria dos ministros foi indicada pelo próprio partido – já que os ministros são nomeados pela Presidência da República – e está atuando com independência.

Para o presidente da Ajufe, Nino Toldo, o inconformismo diante das penas é compreensível dentro do contexto do julgamento. "Por esta razão, a crítica do PT deve ser recebida como expressão de inconformismo, no exercício da liberdade de expressão. Nada mais do que isso."

A Anamatra alega que o STF aceitou todos os tipos de recurso – "até os sem cabimento algum" – e classifica como uma conquista para a sociedade a teorização das responsabilidades sobre os crimes do "colarinho branco". A entidade ainda defende que o mesmo rigor seja aplicado a todos os casos de corrupção, e finaliza a nota, defendendo a valorização da magistratura.

"Ao contrário de falsas expectativas, os magistrados integrantes do Supremo Tribunal Federal deram provas – todos eles – de honradez e correção durante o julgamento da AP 470 [ação penal], adstritos, cada um, aos limites de suas consciências e das provas dos autos, e nada mais que isso", destaca o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna.

Recentemente, os juízes do trabalho e federais entraram em greve para cobrar reajuste salarial, alegando que a remuneração está sendo corroída pela inflação em quase 30% nos últimos anos.

Leia a nota da Ajufe:

A Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, entidade de classe de âmbito nacional da magistratura federal, considerando o teor de nota pública emitida pelo Partido dos Trabalhadores – PT a propósito do julgamento da Ação Penal (AP) 470 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), vem manifestar-se nos seguintes termos:

1. O julgamento da AP 470 pauta-se pelo respeito aos princípios constitucionais garantidores de um processo penal justo, especialmente o contraditório e a ampla defesa.

2. Trata-se de julgamento técnico, tendo todos os votos sido devidamente fundamentados em seus aspectos fáticos e jurídicos, como determina a Constituição Federal.

3. É de se destacar, por necessário, que, dos ministros que participam do julgamento, oito foram nomeados pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ou pela presidenta Dilma Rousseff, o que comprova a independência desses ministros em relação a quem os nomeou.

4. A independência da magistratura é garantia fundamental do Estado Democrático e os ministros do STF deram mostras disso, honrando o Poder Judiciário brasileiro.

5. A irresignação quanto às penas que vêm sendo aplicadas é perfeitamente compreensível dentro do contexto e, por essa razão, a crítica do PT deve ser recebida como expressão de inconformismo, no exercício da liberdade de expressão. Nada mais do que isso.

6. A Ajufe acredita que o julgamento da AP 470 deve ser recebido dentro da normalidade do Estado Democrático de Direito, não havendo espaço para a politização da matéria.

Brasília, 16 de novembro de 2012.

Nino Oliveira Toldo
Presidente da Associação dos Juízes Federais – Ajufe

Leia a nota da Anamatra:

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), diante da nota publicada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) no último dia 14 de novembro de 2012, abordando o julgamento da Ação Penal no Supremo Tribunal Federal (STF) n. 470, vem a público expressar:

1) É legítimo ao Partido dos Trabalhadores expressar opinião sobre fatos que dominam a realidade nacional e internacional,  destacadamente os que decorrem do julgamento da Ação Penal-STF  n.470, onde foram condenados alguns de seus dirigentes.

2)  A Nota do PT, entretanto, não faz justiça ao Supremo Tribunal Federal, cujos integrantes atuais, convém lembrar, foram quase todos indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela presidenta Dilma Roussef. São ministros e ministras que  estão apenas cumprindo a missão atribuída pela Constituição, ou seja, não deixar cair no vazio o significado da independência judicial, marca fundamental de convivência em todos os países democráticos.

3) Ao contrário de falsas expectativas, os  magistrados integrantes do Supremo Tribunal Federal deram provas – todos eles – de honradez e correção durante o julgamento da AP 470, adstritos, cada um,  aos limites de suas consciências e das provas dos autos, e nada mais que isso, cientes do  dever de sepultar qualquer sentimento  histórico de impunidade que a nota divulgada pelo Partido dos Trabalhadores, estranhamente, arroga como precedente em favor de seus ex-dirigentes ao dizer que a ação, depois de cinco anos,  deveria reiniciar sua tramitação pelo Primeiro Grau de jurisdição.

4) O curso da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal,  desde o final de 2007 – que naquela instância máxima recebeu os mais variados recursos cabíveis e até os sem cabimento algum,  tendo propiciado a oitiva de mais de 600 testemunhas – é expressão do cumprimento do devido processo legal, não sendo papel do STF (que aí sim faria política partidária) a atitude de "colaborar" com forças políticas envolvidas em processo criminal sob sua jurisdição evitando a coincidência das datas do julgamento com datas do calendário eleitoral.

5) As afirmações do Partido dos Trabalhadores quanto a dizer que o Supremo Tribunal Federal fez da Ação Penal 470 um julgamento político e teoricamente de exceção é do mesmo modo descabida, na visão da entidade da magistratura do Trabalho, momento infeliz em que resvala no discurso dos regimes de exceção, como aquele instalado no Brasil em 1964 e que foi combatido pela atual presidenta da República com sacrifício de sua própria integridade física e liberdade.

6) Ao contrário, aprofundar adequadamente, como fez o Supremo Tribunal Federal,  a teorização da responsabilidade de grupos sobre os crimes de colarinho branco, corrupção ativa e passiva,  improbidade administrativa, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, especialmente quando se trata das zonas mais refinadas das organizações criminosas nas esferas públicas e privadas, é uma conquista para sociedade e uma perda importante para essas organizações que pilham o patrimônio público e desfiguram os hábitos da moralidade pública e privada.

7) Espera a Anamatra que os bons ventos desse julgamento se espraiem sobre outras ações idênticas, e com rapidez, não importando a filiação partidária de outros réus, defendendo do mesmo modo que o sistema recursal brasileiro seja racionalizado para permitir o mais rápido cumprimento de pena e decisões judiciais, bem como sejam tomadas medidas concretas e imediatas para valorização da magistratura, todas ao alcance da classe política brasileira, de todos os partidos, nos quais nós, brasileiros, juízes ou não, seguimos confiantes.

8) E que os erros de alguns poucos não sirvam para desviar os rumos positivos do Brasil. As pessoas passam, mas as instituições permanecem.

Brasília, 16 de novembro de 2012.

Renato Henry Sant’Anna
Presidente da Anamatra