No dia seguinte da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), em suspender a elevação da contribuição previdenciária dos servidores do estado, o governador Tarso Genro rebateu o Judiciário. “Não concordamos com a decisão e vamos recorrer”, afirmou em coletiva de imprensa, nesta terça-feira (13), no Palácio Piratini. De acordo com o chefe do executivo, o julgamento foi legítimo, mas a liminar não pode suspender uma lei estadual com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão dos desembargadores, atendendo pedido da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, suspende o desconto de 13,25% proposto pelo governo gaúcho e mantém em 11% a contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais. O aumento havia sido aprovado na Assembleia Legislativa e o cálculo da alíquota está fundamentando em consultoria do Banco do Brasil. Segundo decisão do STF, a alíquota deve ficar abaixo dos 14%. “A jurisprudência é favorável a nós e não ao entendimento do TJ-RS”, argumenta Tarso Genro.
Na compreensão do governador, se houvesse comprovação de inconstitucionalidade na lei estadual, haveria a possibilidade de devolução dos recursos, o que não justifica, portanto, a ‘sangria desatada’ do judiciário em deferir uma liminar. “Não estamos em sangria desatada para resolver esta questão. A única sangria que temos é a dos cofres públicos”, declarou Tarso. E complementou: “Esta decisão que cassou os 13,25% causa um recolhimento do estado para manter o conjunto das aposentadorias, inclusive as elevadas às quais eles (juízes) têm direito pela Constituição de manter de forma integral”.
“O TJ-RS não tomou uma decisão contra o nosso governo”, diz o governador
Apesar de reforçar que não há crise institucional entre os poderes Executivo e Judiciário, o governador repetiu que irá recorrer da decisão. “Encaramos este julgamento com naturalidade, mas não concordamos. Nós não entendemos que o TJ-RS tomou decisão contra o nosso governo. São decisões tomadas em cima de uma lei em abstrato que foi votada pelo Legislativo. Seria imaginar que há um confronto também com o Legislativo. Não ocorre isso. São interpretações diferentes das normas e o Judiciário pode dirimir. Quando ele faz isso, podemos lutar pelo nosso entendimento em instancias diferentes”, salientou.
Tarso: “temos que ter uma visão estratégica para manter os direitos dos servidores assegurados e as aposentadorias autossustentáveis” | Foto: Caroline Bicocchi/Palácio Piratini
Desde o começo do governo, Tarso Genro já conseguiu aprovar, com sua maioria parlamentar, 300 leis no Rio Grande do Sul. Para ele, o aproveitamento é de 98% de constitucionalidade, em vista que apenas as mais polêmicas geram questionamentos no Judiciário. “Ocorre que existe um processo de reforma do estado no Brasil, que vem desde a Constituição de 88 que tem questões controversas. Entre elas, os direitos adquiridos e as aposentadorias”, disse.
O debate da previdência seguirá no Conselho de Desenvolvimento de Desenvolvimento Economico e Social (CDES-RS), que discute o tema com profundidade há meses. Tarso Genro considera o debate um assunto inesgotável e fundamental para enfrentar o problema da previdência que hoje compromete o estado em R$ 6 bilhões por ano. “Não se tratam de interesses imediatos. Estes estão sendo pagos em dia. Mas temos que ter uma visão estratégica para manter os direitos dos servidores assegurados e as aposentadorias autossustentáveis”, afirmou.
“A nossa decisão é manter a aposentadoria a fundo público”, defende Tarso
As soluções que devem ser encontradas referem-se à sustentabilidade das aposentadorias integrais atuais que o estado vem complementando e a regulação de um Fundo Complementar para uma previdência pública onde salários menores não financiam as aposentadorias mais altas. “Optar por outra saída, como Fundo Complementar Privado, é opção deles, não nossa. A nossa é de manter a aposentadoria com direitos adquiridos a fundo público”, reforçou Tarso.
Com o deferimento da liminar, o aumento da alíquota passa a ser suspenso até que se julgue o mérito da ação – o que ainda não tem data para acontecer. Essa é a segunda derrota do governador Tarso Genro (PT) no TJ-RS em relação à previdência pública. No ano passado, o governador também saiu derrotado após o tribunal ter considerado inconstitucional o aumento diferenciado da contribuição previdenciária para servidores estaduais com diferentes salários.
Na época, a proposta do Palácio Piratini previa descontos maiores para quem recebia os salários mais elevados do estado. A proposta em julgamento neste ano prevê um aumento igual para todos os servidores. Dentre as categorias atingidas, estão também os juízes e desembargadores gaúchos – cujos salários atingem o teto do funcionalismo público. “Se não revertemos, vamos continuar pagando. Vamos continuar sacando do Tesouro recursos que poderiam ir para outras áreas sociais”, justificou o governador gaúcho.
