Foram vetados nove artigos na íntegra da Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre eles os que obrigavam empresas públicas e estatais a divulgarem salários de seus funcionários; vetos passarão agora pelo Congresso
247, com Agência Brasil – Sancionada na sexta-feira 17 pela presidente Dilma Rousseff, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 foi publicada em edição especial do Diário Oficial da União neste fim de semana. Foram feitos 25 vetos no total – 24 a artigos e um a anexo. Sabia-se que a LDO havia sido sanciada com vetos, mas a assessoria de imprensa do Planalto não havia informado quantos, nem os trechos. A Lei foi aprovada pelo Congresso Nacional em julho.
Foram vetados nove artigos por inteiro, inclusive os que obrigavam empresas públicas e estatais a divulgarem salários de seus funcionários. Segundo a presidente, a justificativa para o veto é que a Lei de Acesso à Informação já trata do tema. As alterações feitas por Dilma passarão agora pelo Congresso.
Pelo texto aprovada pelo Congresso, o valor do salário mínimo no ano ficou determinado em R$ 667,75. Ele também previa que o superávit primário do setor público consolidado seja 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB), dos quais a União (orçamentos fiscal e da seguridade social) vai contribuir com 2,15% e os estados e municípios com 0,95%.
Na redação final da LDO no Congresso, ficou mantida a flexibilidade fiscal solicitada pelo Executivo de diminuir a meta em até R$ 45,2 bilhões (0,9% do PIB), caso a programação se destine a investimentos prioritários. Pelo texto do Congresso, a dívida líquida do setor público consolidado deve ser equivalente a 32,5% do PIB, em 2013.
Durante a votação, os parlamentares retiraram da LDO um dispositivo que instituía o regime diferenciado para estatais, como a Petrobras e Eletrobras, fazerem contratações, via licitação, com critérios de preços diferentes das tabelas oficiais de custos.
