Prefeitos gaúchos são contrários a projeto do TCE que amplia multa a gestores

Rachel Duarte/sul-21

Pela quarta vez chega às mãos dos deputados gaúchos um projeto de lei apresentado pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) para tentar mudar a cultura das gestões públicas e inibir a corrupção no estado. O PL 35/2012 tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do estado e causou irritação em boa parte dos prefeitos gaúchos. A principal crítica diz respeito à constitucionalidade do projeto, que segundo a Famurs não deveria ser sugerido pelo tribunal. Entre outras considerações feitas pelos prefeitos mobilizados nesta terça-feira (10) para expor aos deputados discordância com o texto, também está a alegação de valores excessivos de multa, o que não configura uma medida com caráter pedagógico.

Atualmente o valor está previsto, independente da quantidade ou tipo de irregularidade, em R$ 1,5 mil. Se aprovado o projeto do TCE-RS, os valores serão no mínimo R$ 3 mil e poderão chegar ao máximo de R$ 20 mil. “Queremos prever um valor de multa de modo a interferir na mudança de comportamento dos gestores. Que eles montem os governos com quadros mais aptos e com uma gestão mais profissionalizada. Há 12 anos o valor máximo para qualquer pena é de 1,5 mil”, fala o diretor geral do TCE-RS, Valtuir Pereira Nunes.

Segundo ele, o TCE não pretende aplicar multa máxima às gestões municipais porque, atualmente, as principais irregularidades constatadas referem-se ao despreparo dos gestores e não a atos de corrupção. “Aplicamos multas em 50% das administrações municipais. Mas 85% delas tem parecer favorável. Apenas 15% são pareceres contrários. Os conselheiros as vezes percebem que se trata de falhas por desconhecimento das normas e acabam transformando as multas em advertências. Quando multamos, são casos realmente graves. Onde se conhece as leis e elas são descumpridas mesmo assim”, explica Nunes.

No entendimento do diretor geral, a lógica é a mesma da aplicada para as leis de trânsito. “Enquanto eram apenas campanhas de conscientização não se usava o cinto de segurança. Quando virou multa, os motoristas passaram a ter cuidado e mudaram a cultura”, compara.

A proposta apresentada pelo TCE-RS desta vez, diferente dos textos arquivados de anos anteriores, atende a uma antiga demanda da Famurs sobre distribuir as responsabilidades sobre as irregularidades. Em casos de obras irregulares, por exemplo, se aprovado o projeto, os engenheiros ou fiscais que aprovam obras fora dos padrões contratuais ou com problemas também serão responsabilizados, não deixando a responsabilidade apenas com os prefeitos.

Outra medida inédita prevista no texto do tribunal é a previsão de multa proporcional ao valor do dano causado ao erário. Os valores arrecadados com as multas serão enviados ao Tesouro Estadual e não permanecerão com o TCE-RS.

O valor das multas é considerado excessivo pela Famurs, que mobilizou 429 municípios a participar de um debate sobre o tema na Assembleia Legislativa do RS nesta terça-feira (10). Uma semana após os conselheiros terem debatido a proposta com os parlamentares, os prefeitos e outros representantes municipais também discutiram sobre o PL 35/2012.

“Este projeto pega todos de surpresa ao final dos mandatos”, alega FAMURS

No entendimento do presidente da Famurs, prefeito de São Borja, Mariovane Weis, o projeto tem vício de origem e apresenta exageros nas punições às administrações municipais. “Os prefeitos gaúchos são premiados constantemente fora do estado pela sua boa prática de gestão. Estamos sendo referência para outros estados e agora, ao final dos nossos mandatos, é enviado um projeto mudando as regras ao final do jogo. Pegou todos de surpresa. É um projeto que deveria ser enviado pelos deputados e não de autonomia do TCE”, questiona.

Apontado em 2011 pelo Ministério Público Federal por desvios de recursos em São Borja, o prefeito disse que não concorda com a tese de que a contrariedade ao projeto seja sinônima de defesa da impunidade de maus administradores. “O prefeito que desvia recursos deve ir para a cadeia e ser penalizado. Não estamos defendendo ilegalidades nenhuma, pelo contrário. Mas o que estamos tratando aqui é de dar mais autonomia para o TCE intervir na gestão dos municípios, que já tem órgãos e leis de controle e fiscalização. Temos o Ministério Público, o Ministério do Trabalho, o próprio povo que nos elegeu”, defende.

No entendimento do presidente da Famurs, apoiada pela União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (UVERGS) e a Associação Gaúcha Municipalista (AGM), os valores são excessivos e não serão garantia de evitar as irregularidades. “Se fosse assim, no Maranhão, onde temos o maior valor de multa do Brasil (R$ 100 mil), não teríamos tantos casos de corrupção como temos lá”, diz Mariovane.

“Os municípios já sofrem as interferências diárias na gestão por decisões de cima para baixo. Não nos perguntam quando criam programas ou medidas que vão interferir nos nossos orçamentos. Quando recebemos uma medida cautelar ou intimação do MPE-RS temos que responder imediatamente e às vezes, atendendo à denuncismos políticos”, alega o presidente da AGM e prefeito de Arvorezinha, José Odair Scorsatto

“O debate está muito emocionado”, afirma auditor do TCE-RS

Na avaliação do presidente do Centro de Auditores Públicos Externos do TCE-RS, Amauri Perusso, o debate sobre as multas está “muito emocionado” e carece de um foco técnico. Segundo ele, a proposta é importante para enfrentar a corrupção nas gestões públicas. “Anotamos durante 11 anos a presença de irregularidades no DAER que não se resolvem com uma multa de R$ 1,5 mil. Manter esta multa é um incentivo às más práticas da administração pública e à corrupção no RS”, acredita.

Segundo Perusso, os auditores concordam com os prefeitos apenas em uma crítica ao PL. “É preciso especificar os atos infracionais e os respectivos valores de multa cabíveis, o que não está previsto no projeto. Esta lacuna deixará a interpretação dos casos na posição pessoal dos auditores. Mas, os valores das multas são inquestionáveis. O mínimo de R$ 3 mil é o necessário para os custos do processo de fiscalização das irregularidades”, diz.

A expectativa do TCE-RS é aprovar o projeto. “A primeira vez que apresentamos esta proposta foi em 2000, mas sempre foi arquivado. Esperamos que desta vez, como fizemos o debate prévio com os parlamentares e estamos dando tempo para as emendas e alterações necessárias para aperfeiçoar o PL, ele possa ser aprovado”, afirma o diretor geral do TCE-RS, Valtuir Pereira Nunes.

O presidente do legislativo gaúcho, Alexandre Postal (PMDB) falou que a casa é o local ideal para o debate sobre o tema. “Depois de ouvir a todos, os deputados saberão decidir qual é o melhor caminho a seguir. Ainda bem que neste caso eu não voto. Votarei apenas em caráter de empate em plenário. Neste caso, irei conforme o líder da minha bancada”, brinca Postal.